Câmara de Barra Mansa aprova LDO de 2024

A Câmara Municipal de Barra Mansa aprovou, na sessão desta quinta-feira (13), a Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO- para o próximo ano. Enviada pelo executivo municipal, a lei orienta e embasa o orçamento para 2024. Dentre as determinações para a lei orçamentária de 2024 está a proibição da inclusão de objetivos, programas, que não tenham previsão de receita ou que não tenham despesa fixada. Desta forma, tudo o que for previsto na lei orçamentária anual tem que prever a fonte de recurso e ter estabelecido a despesa.

A LDO estabelece que a Lei Orçamentária Anual tem que observar alguns princípios ao ser elaborada. Entre estes princípios está a priorização para os projetos de modernização de gestão, de educação, de cultura, de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, de saúde e saneamento ambiental e de valorização do funcionalismo público municipal. A Lei Orçamentária Anual também deve preservar o interesse público, privilegiar a rigidez no uso do dinheiro público e a transparência da gestão fiscal, além de promover a melhoria na receita por meio do aperfeiçoamento  dos sistemas de fiscalização e arrecadação.

De acordo com a LDO, o Executivo de Barra Mansa deve respeitar o limite de despesa com pessoal fixada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no orçamento de 2024, ou seja, no máximo, 60% da receita do município pode ser previsto para pagamento de gastos com pessoal. 

Com a aprovação da LDO, o Executivo tem o prazo de 31 de agosto de 2023 para apresentar à Câmara o projeto de revisão do PPA e de 31 de setembro para apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024.