Câmara de Barra Mansa aprova programa de regularização de débitos

Podem ser regularizados débitos de impostos e taxas referentes até 2024.

A Câmara Municipal de Barra Mansa aprovou na sessão desta quinta-feira o Programa Concilia Barra Mansa, proposto pela prefeitura para regularização de imposto, taxas e tarifas vencidos até 31 de dezembro de 2024. O programa abrange todos os débitos devidos à prefeitura e ao SAAE, incluindo os que estiverem ou não em dívida ativa e em processos judiciais. De acordo com a mensagem, a adesão ao programa pode ser feita por meio eletrônico ou físico até o dia 31 de agosto de 2025.

Débitos de até R$499.999,99 poderão ser pagos em parcela única, com exclusão de 100% dos juros e multa, ou parcelados até 60 vezes, como diminuição de juros e multa de acordo com a quantidade de parcelas. Os débitos acima de R$500.000,00 também terão desconto de 100% de  juros e multa no pagamento único e poderão ser parcelados em 120 vezes, com desconto de acordo com a quantidade de parcelas.

Para realização do parcelamento, será necessário efetuar o pagamento da entrada de, no mínimo, 10% do valor do débito, com vencimento para o último dia útil do mês em que foi solicitado. As demais parcelas vencerão no dia 15 de cada mês. Os parcelamentos solicitados no mês de agosto deverão ter a entrada paga até o dia 10 desse mês, por ser o último do programa. Os contribuintes que já aderiram a outros programas de regularização e tenham saldo do parcelamento ou reparcelamento poderão usufruir do programa. Caso o contribuinte não pague três parcelas do valor regularizado, os débitos serão excluídos do programa, com a perda do desconto e o restabelecimento do débito.

Durante a votação da mensagem, os vereadores Jefferson Mamede, Píssula e Júnior da Van solicitaram ao executivo que reconsiderasse a decisão quanto aos descontos no IPTU serem lançados no CPF do contribuinte. De acordo com os vereadores esta é uma forma de arrecadar receita ao município, pois incentivaria o pagamento do imposto pelos contribuintes.